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Direito Penal Crime de Estupro Namoro com menor de 14 anos é crime? A prática de atos libidinosos (e aqui pode ser até um beijo mais quente), bem como a conjunção carnal (relação sexual) com menor de 14 anos é crime de estupro de vulnerável, mesmo que haja consentimento por parte da pessoa menor de 14 anos ou de seus pais.

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No âmbito criminal, os "crimes" cometidos por menores de 18 anos não são considerados crimes propriamente ditos, mas como atos infracionais análogos a crimes e, como consequência da diferenciação, as crianças e adolescentes não se submetem a penas, mas a medidas socioeducativas.

De acordo com o Código Penal Brasileiro, a idade mínima para se ter relações sexuais consentidas é de 14 anos. No entanto, se houver diferença de idade de mais de 10 anos entre as pessoas envolvidas, a relação é considerada estupro de vulnerável, independentemente da idade da pessoa mais jovem.

De acordo com o juiz, antes dos 14 anos a pessoa "não tem capacidade de consentimento" para escolher se quer ou não ter relações sexuais, mas depois dessa idade só há crime se houver obrigação por parte de outra pessoa, troca de relações por dinheiro ou outro tipo de exploração. Em um relacionamento normal de namoro, não é crime.

Certo é que o código penal estabelece o limite para relação sexual ou a prática de outros atos libidinosos com adolescente (nunca com criança = menor de 12 anos), seja de forma consensual ou não. Vejamos algumas situações que merecem o destaque neste esboço. O art. 217-A do Código Penal trata do crime

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